Prefeito assina convênio na Secretaria de Habitação de SP

O prefeito de Mirassol André Vieira se reuniu, ontem (13/06), com o secretário estadual de Habitação, Rodrigo Garcia, para assinar o convênio com o Programa “Cidade Legal” que oferece orientação e apoio às prefeituras para a regularização de loteamentos no município.

O primeiro loteamento a ser regularizado na cidade será o Quintas São Judas Tadeu que tem 34 lotes e 136 moradores.

Com o convênio o município passa a ter acesso a todo o processo de regularização (incluindo registro em cartório) e isso não gera custo aos moradores dos imóveis irregulares. Além de garantir segurança jurídica, o programa leva às famílias de baixa renda outros benefícios, como o acesso ao mercado formal de crédito, a possibilidade de comercialização do imóvel e a transferência para filhos ou herdeiros.

O prefeito afirmou que a inclusão de Mirassol no “Cidade Legal” vai agilizar os processos de regularizações fundiárias. “Faremos a regularização por etapas. Iniciaremos pelo São Judas e na sequência os demais loteamentos que aguardam uma solução há muitos anos”, diz André Vieira.

Desde a criação do programa, em 2007, Mirassol não era conveniado e não podia solicitar a regularização de núcleos habitacionais.

Atualmente, o programa possui 478 municípios conveniados, com mais de 191 lotes mais de 1 milhão e 400 mil famílias em atendimento no Estado.