Prefeito assina decreto que regulamenta emissão da carteira de identificação da pessoa com TEA

O prefeito de Mirassol, Edson Antonio Ermenegildo, assinou nessa última quarta-feira (13) o decreto nº 6.034 que regulamenta a Lei Municipal nº 4.380, de 22 de março de 2021, para dispor sobre os aspectos complementares para sua plena execução, especialmente para a emissão da Carteira de Identificação da pessoa com Transtorno do Espectro do Autismo - CIPTEA. O objetivo é garantir a atenção integral, o pronto atendimento e a prioridade no atendimento e no acesso aos serviços públicos e privados, em especial nas áreas de saúde, educação e assistência social, mediante a apresentação do documento pelo cidadão.

A Lei Municipal é de autoria do vereador Dr. João Paulo de Araújo, líder do Governo na Câmara Municipal.

De acordo com o decreto, assinado pelo prefeito Dr. Edson, a carteira de identificação (CIPTEA) será concedida apenas às pessoas com transtorno de espectro autista residentes no município de Mirassol. Compete ao Departamento Municipal de Saúde (DMS) expedir a carteira devidamente numerada, de modo a possibilitar a contagem mdos portadores do Transtorno de Espectro Autista em Mirassol. O DMS também ficará responsável pela emissão do laudo técnico funcional por equipe médica.

Para requerer o cartão de identificação será necessária a apresentação de documentos pessoais e médicos e preenchimento do requerimento junto ao DMS.

Os documentos necessários para emissão do cartão são:
- foto 3x4;
- cópia simples do RG e CPF de todos os moradores da residência;
- cópia simples do comprovante de renda de todos os moradores da residência;
- Laudo Técnico Funcional preenchido pela equipe de saúde nos confomles deste Decreto;
- Atestado médico anexo ao Laudo Técnico Funcional contendo as alergias medicamentosas e tipo sanguíneo do beneficiário.

Confira na íntegra o decreto publicado no Diário Oficial do Município desta quinta-feira (14):

https://dosp.com.br/exibe_do.php?i=MjY4NzI4

Texto e imagem: Assessoria de Imprensa da Prefeitura Municipal de Mirassol